Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral condenou Jair Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. O ex-presidente ficará inelegível até 2030.
O julgamento começou no dia 22 de junho. Foram quatro sessões sobre a ação aberta pelo PDT, cujo foco é a reunião com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em julho de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro atacou o sistema eleitoral sem apresentar qualquer prova e a partir de argumentos comprovadamente falsos. A reunião foi transmitida pela TV oficial do governo.
Na terça (27), o relator, ministro Benedito Gonçalves, votou para que Bolsonaro ficasse inelegível por abuso do poder político, desvio da função de Presidente da República e por usar indevidamente meios de comunicação. Na avaliação do relator, houve tentativa de interferir no resultado das eleições.
Benedito Gonçalves defendeu, ainda, a inclusão da chamada minuta do golpe como prova, por considerar que ela tem conexão com o caso. O documento foi encontrado pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres.
Na quinta-feira (29), votaram mais três ministros. Raul Araújo abriu divergência. Ele rejeitou a inclusão da minuta do golpe na ação e a acusação de que o uso da estrutura do governo poderia configurar desvio de função. Votou contra a inelegibilidade, deixando o placar em 1 a 1.
Floriano Azevedo Marques e André Ramos consideraram que a reunião teve caráter eleitoral, que a estrutura da Presidência foi usada para atacar sem provas o sistema eleitoral e votaram pela inelegibilidade, acompanhando integralmente o relator.
A sessão foi retomada nesta sexta-feira (30) com a votação em 3 a 1. A ministra Cármen Lúcia iniciou o voto afirmando que acompanhava o relator Benedito Gonçalves, e formou maioria no Tribunal para declarar o ex-presidente Jair Bolsonaro inelegível.
A vice-presidente do TSE disse que tomou a decisão considerando especificamente a reunião de Bolsonaro com os embaixadores. Ressaltou que o encontro foi organizado exclusivamente pelo cerimonial da Presidência da República. Cármen Lúcia disse que o objetivo da reunião era dar a Bolsonaro vantagem sobre os demais candidatos e destacou que a Justiça Eleitoral estava cumprindo o dever constitucional.
“Não se escolhe, não se quer e não é boa nem fácil a função de julgar. Ela é necessária. E é neste sentido que a competência da Justiça Eleitoral é fixada. Estamos desempenhando um dever. Houve agravos contundentes contra o Poder Judiciário, a desqualificação do Poder Judiciário. Um ataque deliberado com a exposição de fatos que já tinham sido também objetiva, formal e de profundamente refutadas por este Tribunal Superior Eleitoral. Isso tudo de desqualificar, esta consciência de perverter, faz com que não apenas o ilícito tenha acontecido, colocando em risco a normalidade e legitimidade do processo eleitoral e, portanto, da própria democracia. Mas isto foi divulgado, ou seja, com o uso indevido dos meios de comunicação para solapar a confiabilidade de um processo sem o qual nós não teríamos sequer o Estado de Direito, porque a Constituição não se sustentaria”, disse a ministra em seu voto.